Pessoas Jurídicas

1. Em que consiste o Registro Civil das Pessoas Jurídicas?
O Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou RCPJ recepciona a inscrição dos atos de constituição das sociedades simples, com ou sem fins lucrativos, fixando sua existência legal. Isto quer dizer que a sociedade somente terá existência legal, como pessoa jurídica, após o registro de seus estatutos ou contrato social no RCPJ.

2. O que é uma certidão?
Como já dissemos, a certidão faz certo um fato. É o meio pelo qual se obtém informações oficiais do que consta num arquivo público. Neste Cartório, os registros de RCPJ são feitos por meio de microfilmes autenticados; isto é, as certidões de um ou de outro anexo são fornecidas por meio de cópias autenticadas do respectivo microfilme.

3. Existe algum prazo para o registro de um documento?
Atentar para o fato de que as sociedades civis só adquirem existência legal, como pessoa jurídica de direitos e obrigações, após o registro de seus atos constitutivos no RCPJ.

4. Qual o custo para registro de um documento?
O custo para o registro de um documento está previsto nas tabelas Anexas ao Regimento de Custas e Emolumentos para as serventias extrajudiciais do Estado de São Paulo, fixadas nos Cartórios para consulta dos usuários.

5. Existe um horário a ser respeitado?
Sim, o atendimento ao público compreende o seguinte horário:das 09:30 às 17:00h.

6. O que ocorre se o documento original registrado for extraviado?
Uma das vantagens que o registro propicia ao interessado está na resposta a essa pergunta. Se o documento original for extraviado, poderá ser substituído por certidão do respectivo registro, consistente em fotocópia autenticada do mesmo, com a mesma força probante do original.